Esta norma estabelece os requisitos mínimos para a composição, formação, implantação e reciclagem de brigadas de incêndio, preparando-as para atuar na prevenção e no combate ao princípio de incêndio, abandono de área e primeiros-socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida e o patrimônio, reduzir as consequências sociais do sinistro e os danos ao meio ambiente.

Na EMCO realizamos o treinamento correto para aplicação da brigada de incêndio, entre em contato com nossos consultores e agende uma visita.

 

NOTÍCIA

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67, alínea f, inciso VII, do Decreto n° 9.679, de 2 de janeiro de 2019, bem como o constante do Processo nº 19964.100139/2019-19, resolve:

Art. 1º É considerada válida a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, normatizada por lei específica, para a criação e assinatura eletrônica dos seguintes documentos:

I – Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

II – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

III – Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

IV – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT;

V – Programa de Proteção Respiratória – PPR;

VI – Atestado de Saúde Ocupacional – ASO;

VII – Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural – PGSSMTR;

VIII – Análise Ergonômica do Trabalho – AET;

IX – Plano de Proteção Radiológica – PRR;

X – Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;

XI – certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;

XII – laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade;

XIII – demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

§ 1º Os documentos previstos neste artigo já assinados no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil serão considerados válidos nos termos desta Portaria.

§ 2º O arquivo eletrônico que contém os documentos mencionados neste artigo deve ser apresentado no formato “Portable Document Format” – PDF de qualidade padrão “PDF/A-1”, descrito na ABNT NBR ISO 19005-1, devendo o empregador mantê-lo à disposição para apresentação à Inspeção do Trabalho.

Art. 2º Também será considerada válida a guarda em meio eletrônico dos documentos descritos no art. 1º assinados manualmente, inclusive os anteriores à vigência desta Portaria, pelo período correspondente exigido na legislação própria, em especial para os fins de fiscalização quanto ao cumprimento, por parte do empregador, das obrigações de segurança e saúde no trabalho.

Parágrafo único. Os empregadores que optarem pela guarda de documentos prevista no caput devem manter os originais pelo período ali mencionado, proporcionando à Inspeção do Trabalho, caso julgue necessário, o acesso aos documentos físicos originais mediante prévia notificação.

Art. 3º A forma de assinatura, guarda e apresentação de documentos prevista no art. 1º é inicialmente facultativa, tornando-se obrigatória nos seguintes prazos, contados da vigência desta Portaria:

I – 5 (cinco) anos, para microempresas e microempreendedores individuais;

II – 3 (três) anos, para empresas de pequeno porte; e

III – 2 (dois) anos, para as demais empresas.

§ 1º Excepcionalmente poderá ser aceita a apresentação do documento em papel quando a geração do mesmo em formato digital se mostrar comprovadamente inviável, seja em razão de sua natureza ou do local onde a fiscalização venha a ser realizada.

§ 2º A situação mencionada no § 1º deste artigo será devidamente justificada pelo empregador, que deverá comprovar a autenticidade e a integridade do documento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/71296699/

ABRIL VERDE

Abril Verde é uma campanha de conscientização e orientação com o objetivo de prevenir acidentes e doenças do trabalho. Criado como um movimento de iniciativa da população, o Abril Verde conta com a participação voluntária e espontânea de pessoas que desejam apontar a necessidade para a implantação de uma nova cultura para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O objetivo é garantir segurança, tranquilidade e melhores condições trabalhistas para todos os brasileiros. Para conscientizar a população, foi escolhida a cor verde para o mês de Abril, simbolizando a segurança trabalhista.
Já o mês de Abril foi escolhido baseando-se no Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho, comemorado no dia 28 de Abril.

Em 1969, uma explosão de uma mina da cidade de Farmington, na Virgínia, estado dos Estados Unidos, acabou por matar 78 trabalhadores, caracterizando o episódio como um dos maiores e mais conhecidos acidentes trabalhistas da humanidade. A cor verde está relacionada aos cursos da área da saúde, e por isso o símbolo da campanha Abril Verde é o laço verde.

Acidentes do trabalho no Brasil

Durante a reunião, o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, apresentou dados oficiais sobre os acidentes de trabalho no Brasil. No total, no ano de 2017, mais de 12,6 mil pessoas ficaram com invalidez permanente mais de 2 mil morreram em decorrência de acidente do trabalho ou de doença ocupacional.

O desembargador lamentou também o rompimento da barragem de Brumadinho que, no momento, contabiliza mais de 166 mortos e 155 pessoas desaparecidas. “Neste ano de 2019, teremos um 28 de abril diferente. Depois de 48 anos, o maior acidente do trabalho da história do Brasil passou para outro evento, e novamente em Minas Gerais”.

Antes de Brumadinho, o maior acidente do trabalho no Brasil ocorreu em Belo Horizonte, em 4 de fevereiro de 1971, quando 10 mil toneladas de concreto caíram sobre os trabalhadores, deixando 69 mortos e mais de 100 feridos. “Mais do que nunca, os acontecimentos recentes deixaram um duro recado. Precisamos sair da postura reativa e passar urgentemente para uma atitude proativa”, reiterou.

O desembargador enfatizou ainda que, se considerarmos o número de mortes por acidente de trabalho, só no Brasil, “ocorrem entre 8 ou 9 Brumadinhos por ano; mas esses casos ficam diluídos, e acabam não gerando tanta comoção”.

Por fim, advertiu: “a maior homenagem que podemos prestar às vítimas é evitar ou reduzir o número de novas vítimas. Fazer dos erros nosso material didático para acertos futuros”

 

Os 5 objetivos da Campanha Janeiro Branco

1. Fazer do mês de Janeiro o marco temporal estratégico para que as pessoas e instituições sociais reflitam e efetivem ações em prol do combate ao adoecimento emocional dos indivíduos e instituições;

2. Chamar a atenção para os temas da Saúde Mental e da Saúde Emocional na vida das pessoas;

3. Aproveitar a simbologia do início de todo ano para incentivar as pessoas a pensarem a respeito da sua vida e do quanto investem em sua Saúde Mental e Emocional e daqueles que estão ao seu redor;

4. Chamar a atenção das mídias e das instituições sociais para a importância da promoção da Saúde Mental e Saúde Emocional dos indivíduos;

5. Contribuir para a construção, fortalecimento e disseminação de uma “Cultura da Saúde Mental” que estimule a elaboração de políticas públicas em benefício da Saúde Mental dos indivíduos.

 

Como o Janeiro Branco pode ajudar as pessoas?

Colocando os temas da Saúde Mental e da Saúde Emocional em máxima evidência na sociedade, contribuindo para o desenvolvimento e a disseminação do conceito de ‘psicoeducação’ entre as pessoas e as instituições sociais, o que favorecerá o desenvolvimento de políticas públicas relativas ao universo da Saúde Mental em todo Brasil e no mundo, colaborando para a valorização da subjetividade humana e o bem-estar emocional dos indivíduos.

NR-12

PROJETOS DE LINHA DE VIDA E ANCORAGEM

DEFINIÇÃO:

LINHA DE VIDA: É UM EQUIPAMENTO DE ANCORAGEM COMPOSTO POR CABOS DE AÇO, FITA
OU FIBRAS SINTÉTICAS (CORDAS), OU MESMO TRILHO RÍGIDO (PERFIL METÁLICO), USADOS

COMO PARTE DE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA QUEDA.

PONTO DE ANCORAGEM: É O LOCAL ONDE O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL É
PROJETADO PARA SER CONECTADO, ATRAVÉS DE UM OU MAIS ELEMENTOS DE LIGAÇÃO.

DISPOSITIVO DE ANCORAGEM: SÃO OS ELEMENTOS UTILIZADOS COMO PARTE DE UM SISTEMA
PESSOAL DE PROTEÇÃO CONTRA QUEDA (SISTEMA DE ANCORAGEM), NA CONDIÇÃO DE SEREM

REMOVIDOS DA ESTRUTURA.

 

PARA CADA CASO UMA SOLUÇÃO, ENTRE EM CONTATO COM A EMCO CONSULTORIA.

E-Social

É um novo sistema de registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. De forma padronizada e simplificada, o novo eSocial empresarial vai reduzir custos e tempo da área contábil das empresas na hora de executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

SST – Saúde e Segurança do Trabalho

O eSocial altera significativamente a rotina dos profissionais de Segurança e Saúde Ocupacional, que passarão a enviar eletronicamente informações sobre os postos de trabalho para o Ministério do Trabalho, Receita Federal e INSS, antes disponíveis para estes órgãos mediante a visitas e/ou solicitações formais.

As empresas deverão lançar as informações sobre o reconhecimento dos fatores de risco e monitoramento biológico.

É de suma importância que a empresa possua, no momento do lançamento dessas informações, os laudos técnicos atualizados, podendo fazer uso do LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do PCMSO- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional , com descrição detalhada de cada setor da empresa e suas respectivas funções, juntamente com a exposição ambiental de cada colaborador.

A EMCO Consultoria oferece todas as documentações necessárias na área de SST. Entre em contato conosco.

O que é uma “atmosfera potencialmente explosiva”?

A Diretiva 94/9/CE define uma atmosfera explosiva como sendo uma mistura, de substâncias inflamáveis sob a forma de gases, vapores, névoas ou poeiras com ar, sob condições atmosféricas, em que, depois da ignição, a combustão se propaga a toda a mistura não queimada.

Assim, uma atmosfera, que poderia tornar-se explosiva devido às condições locais e/ou operacionais, chama-se uma atmosfera potencialmente explosiva.

Nestes locais têm de se ter em conta os seguintes aspectos:

1- Os equipamentos que vão ser instalados nestas zonas devem ser seguros e não devem ser susceptíveis de causar risco de explosão;

2- A forma como se labora nas zonas de risco.

 

Quais equipamentos devem cumprir as diretivas ATEX”?

Todos os equipamentos, elétricos ou não elétricos, têm que obrigatoriamente cumprir determinados requisitos, possuírem um certificado de conformidade, bem como respectiva marcação, de acordo com o estipulado na Diretiva 94/9/CE.